“Se o ente federativo para o qual você prestou concurso estiver contratando mão de obra precária(terceirizados e comissionados) no lugar de servidores concursados, não perca tempo, procure seus direitos no judiciário”

"Se você foi aprovado dentro do número de vagas previsto em edital, mesmo em cadastro de reserva, procure também o Poder Judiciário".

quarta-feira, 31 de outubro de 2012

Liminar garante convocação de aprovados no concurso da Agecom


agecom nomeacao de aprovados em concurso publico
De acordo com várias ligações que recebemos em nosso escritório referente aos candidatos aprovados no concurso público da Agecom(Agência Goiana de Comunicação) e que não foram chamados, estamos a disposição para prestar apoio jurídico com a finalidade de nomeação.Estamos a disposição através dos seguintes contatos:

fabioximenes.adv@gmail.com
fabio@guerraeximenes.com.br

Fone: (61) 8129-1197
           (61) 8605-3774

O Ministério Público por meio da promotora Marlene Nunes Freitas Bueno requereu judicialmente através de liminar a convocação de 68 aprovados no concurso inclusive os aprovados em cadastro de reserva.

Segue integra da decisão retirado da fonte: www.mp.go.gov.br

Acolhendo liminar requerida pela promotora de Justiça Marlene Nunes Freitas Bueno, o juiz Avenir Passo de Oliveira determinou que o Estado de Goiás promova a convocação de 68 aprovados no concurso público da Agência Goiana de Comunicação (Agecom), realizado em 2010. Pela decisão, deverá ser feita também a nomeação dos aprovados para todos os cargos efetivos cujas atribuições estão sendo executadas por comissionados, ainda que tais cargos não tenham sido indicados para reposição. Além disso, o Estado deverá nomear os aprovados do quadro de reserva técnica, na medida do surgimento das vacâncias.

Na ação, a promotora esclareceu que o Estado realizou, em 2010, concurso para provimento de 60 cargos de gestão administrativa, 156 de assistente de comunicação, 61 de analista de gestão administrativa e 139 de analista de comunicação, todos do quadro de pessoal da Agecom. Houve previsão de reserva técnica para todos eles, num total de 554 vagas para o cadastro. "Após a nomeação de todos os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, seguiu-se uma batalha pela nomeação dos classificados dentro da reserva técnica, diante das vacâncias que foram surgindo", observou Marlene Nunes.

Ela argumentou também que foram feitas várias representações no MP noticiando a existência de grande número de comissionados em exercício nas atividades próprias de cargos efetivos, o que acabou sendo comprovado, conforme relação de quase 60 comissionados irregulares, devidamente identificados na lista que acompanha o processo. Constatou-se também a ilegalidade quanto ao exercício da função do cargo de advogado que representa judicialmente o órgão.

Em setembro de 2011, a Agecom remeteu a lista de vacância de 68 vagas em diversos cargos à Secretaria de Gestão e Planejamento para nomeação. No entanto, de acordo com a promotora, o Estado deixou de cumprir o cronograma que havia prometido, uma vez que insistiu em manter servidores comissionados.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Postar um comentário